Projeto de Lei nº 023/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por larissa — última modificação 20/07/2020 13h55
Altera a Lei n°4.182/2020, de 07 de julho de 2020 (Estabelece multa administrativa para aqueles que promoverem festas enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus) e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei 023 - 2020.pdf — Documento PDF, 514 KB (526338 bytes)