Projeto de Lei nº 035/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por larissa — última modificação 27/11/2020 15h12
Dispõe sobre revogação da Lei n°3.473/2013 e da Lei n°3.652/2015, com a reversão ao patrimônio público das áreas que mencionam e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei 035 - 2020.pdf — Documento PDF, 1.13 MB (1187709 bytes)