Projeto de Lei nº 044/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal
por rosivan
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última modificação
28/04/2022 15h04
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OU CEDER PARA USO IMÓVEL LOCALIZADOS NAS ÁREAS PÚBLICAS DECLARADAS DE INTERESSE SOCIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA, PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei 044- 2022.pdf
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Documento PDF,
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