Projeto de Lei nº 058/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal

por rosivan — última modificação 19/05/2022 13h21
Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Barra do Garças, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei 058- 2022.pdf — Documento PDF, 2.22 MB (2324517 bytes)