Projeto de Lei nº 060/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal

por rosivan — última modificação 31/05/2022 13h30
Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.435 de 18 de setembro de 2013, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei 060- 2022.pdf — Documento PDF, 1.53 MB (1602446 bytes)