Projeto de Lei nº 154/2022 de autoria do Poder Executivo

por sandra moreira dos santos farias última modificação 23/08/2022 15h08
"Dispõe sobre a regularização fundiária urbana e dá outras providências."

PDF document icon Projeto de Lei 154- 2022.pdf — Documento PDF, 6.70 MB (7022924 bytes)