Projeto de Lei nº 168/2022 de autoria do Poder Executivo

por sandra — última modificação 23/08/2022 15h12
"Autoriza a desafetação da área mencionada para os fins que menciona e dá outras providências."

PDF document icon Projeto de Lei 168- 2022.pdf — Documento PDF, 1.36 MB (1424203 bytes)