Projeto de Lei nº 210/2022 de autoria do Poder Executivo

por sandra — última modificação 22/12/2022 18h08
" Altera o artigo 19 inciso XI da Lei nº 4.308 de 02 de agosto de 2021 que versa sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e dá outras providências".

PDF document icon Projeto de Lei 210- 2022.pdf — Documento PDF, 34.07 MB (35725323 bytes)