Projeto de Lei nº 220/2022 de autoria do Poder Executivo

por sandra — última modificação 22/12/2022 18h49
"Altera a Lei 4.573 de 10 de novembro de 2022 e dá outras providências".

PDF document icon Projeto de Lei 220- 2022.pdf — Documento PDF, 2.35 MB (2466026 bytes)