Projeto de Lei nº 223/2022 de autoria do Poder Executivo

por sandra — última modificação 22/12/2022 18h49
"Altera o artigo 6º da Lei Municipal 4 .369 de 18 de Janeiro de 2022. " Art. 1º- O artigo 6º da Lei Municipal 4.369 de 18 de Janeiro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

PDF document icon Projeto de Lei 223- 2022.pdf — Documento PDF, 1.86 MB (1952114 bytes)