PROJETO DE LEI N° 020/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
24/05/2023 15h13
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.602, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Projeto de Lei nº 020-2023.pdf
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Documento PDF,
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