PROJETO DE LEI N° 034/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
24/05/2023 14h19
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO À INSTITUIÇÃO QUE MENCIONA.
Projeto de Lei nº 034-2023.pdf
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Documento PDF,
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