PROJETO DE LEI N° 059/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
04/08/2023 17h02
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 4.631 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 059-2023.pdf
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Documento PDF,
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