PROJETO DE LEI N° 073/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
27/07/2023 17h25
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.999 DE 29 DE JUNHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA/CMDPD E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FUMPED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 073-2023.pdf
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Documento PDF,
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