PROJETO DE LEI N° 089/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por Giceli Cristina Esteves Barros
—
última modificação
22/09/2023 16h01
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI N2 4.492 DE 05 DE JULHO DE 2022.
Projeto de Lei nº 089-2023.pdf
—
Documento PDF,
4.51 MB (4732212 bytes)