PROJETO DE LEI N° 099/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
11/10/2023 17h43
ALTERA ARTIGOS DA LEI N!! 3.884 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
Projeto de Lei nº 099-2023.pdf
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Documento PDF,
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