PROJETO DE LEI Nº 030/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
31/03/2023 15h03
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.621, DE 29 DE ABRIL DE 2015 E CRIA A NOVA LEI DE POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 030-2023.pdf
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Documento PDF,
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