Projeto de Lei nº 035/2016 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 22h08
“Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências".

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