Projeto de Lei nº 059 de autoria do Poder Executivo Municipal
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 22h10
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Assistência Social).
PROJETO DE LEI 059 - 2.016 - EXECUTIVO.pdf
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Documento PDF,
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