Projeto de Lei nº 073 de autoria do Poder Executivo Municipal

por arquivo — última modificação 12/12/2019 22h11
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Administração).

PDF document icon PROJETO DE LEI 073 - 2.016 - EXECUTIVO.pdf — Documento PDF, 1.32 MB (1384020 bytes)