Projeto de Lei nº 089 de autoria do Poder Executivo Municipal

por arquivo — última modificação 12/12/2019 22h11
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Meio Ambiente).

PDF document icon PROJETO DE LEI 089 - 2.016 - EXECUTIVO.pdf — Documento PDF, 708 KB (725736 bytes)