Projeto de Lei nº 090 de autoria do Poder Executivo Municipal

por arquivo — última modificação 12/12/2019 22h11
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo).

PDF document icon PROJETO DE LEI 090 - 2.016 - EXECUTIVO.pdf — Documento PDF, 748 KB (766121 bytes)