Projeto de Lei n°096/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal
por larissa
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última modificação
16/09/2021 08h37
"Reestrutura o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências. (° Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Barra do Garças que exercerá funções deliberativas, fiscalizadoras e consultivas e terá como objetivo básico estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Habitação. O Conselho Municipal de Habitação ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social).
Projeto de Lei 096 - 2021.pdf
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Documento PDF,
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