Projeto de Lei nº 063/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal

por larissa — última modificação 28/05/2021 15h11
Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal n° 3.508, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências. (Doação de lotes a empresa I NERIS SANTANA-ME).

PDF document icon Projeto de Lei 063 - 2021.pdf — Documento PDF, 737 KB (755372 bytes)