PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026 DE 15 DEZEMBRO DE 2023
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
15/03/2024 14h34
REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS DOS PRESTADORES E DOS TOMADORES DESSES SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
026- Projeto de Lei Complementar nº 026-2023.pdf
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Documento PDF,
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