Projeto de Lei nº 009/1999 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por arquivo2
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última modificação
12/12/2019 23h04
Dá nova redação ao artigo 21, da Lei N.º 2.095 de 26 de Agosto de 1.998, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação.
Projeto de Lei 009 -1.999 - 2157-99.pdf
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Documento PDF,
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