Projeto de Lei nº 018/1999 de autoria do Poder Executivo Municipal.
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última modificação
12/12/2019 23h05
Dispõe sobre modificações em dispositivos da Lei N.º 1.352, de 12 de Dezembro de 1.990, que dispõe sobre Política Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente.
Projeto de Lei 018 - 1.999 - 2170-99.pdf
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Documento PDF,
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