Projeto de Lei nº 038/1999 de autoria do Poder Executivo Municipal.
por arquivo2
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última modificação
12/12/2019 23h05
Autoriza a conceder a terceiros, a exploração dos serviços públicos do terminal rodoviário. Nova redação ao Art. 8º - Lei nº 2.491 de 16 de julho de 2.003.
Projeto de Lei 038 - 1.999 - 2199-99.pdf
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Documento PDF,
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