Projeto de Lei nº 022/2001 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por arquivo2 — última modificação 12/12/2019 23h00
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações socioeducativas, e determina outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei 022 - 2.001 - 2317-01.pdf — Documento PDF, 2.42 MB (2536332 bytes)