Projeto de Lei nº 018/2002 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por arquivo2 — última modificação 12/12/2019 22h57
Estabelece os prazos que menciona e dá outras providencias. (Três anos para expedir o ajuste das diretrizes de empreendimentos urbanísticos, obras).

PDF document icon Projeto de Lei 018 - 2.002 - 2392-02.pdf — Documento PDF, 1.67 MB (1745942 bytes)