Projeto de Lei nº 036/2002 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por arquivo2 — última modificação 12/12/2019 22h58
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, e oferecer garantias e dá outras providencias correlatas. Destinados à execução de obras de saneamento e pavimentação em ruas da cidade. Nova redação-Lei nº 2.461 de 28 de fevereiro de 2.003.

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