Projeto de Lei nº 002/2012 de autoria do Poder Executivo Municipal.

por rosivanbr — última modificação 12/12/2019 22h26
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Secretarias de Saúde, Educação, Finanças, Assistência Social e Viação, Obras e Serviços Públicos).

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