Projeto de Lei nº 09/2014 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 22h16
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 009 - 2.014 - EXECUTIVO.pdf — Documento PDF, 15.95 MB (16720429 bytes)