Projeto de Lei nº40/2014 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 22h18
Dispõe sobre a campanha arrumando a casa visando à regularização de imóveis edificados no Âmbito do município, que estejam em irregularidade, e dá outras providências.

PDF document icon PROJETO DE LEI 040 - 2.014 - EXECUTIVO.pdf — Documento PDF, 9.76 MB (10239177 bytes)