Projeto de Lei nº 20/2015 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 22h13
"Estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMOCA), do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCAh) e dá outras providências".
PROJETO DE LEI 020 - 2.015 - EXECUTIVO.pdf
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