Decreto nº383 de 23 de Dezembro de 1976.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 17h50
Outoriza a assinatura de contrato de Comodato envolvendo serviços de Travessia de que trata a Lei nº 539 de 20 de 1976 e dá outras providências.
Decreto 383 - 1.976.pdf
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