Decreto nº 799 de 25 de setembro de 1981
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 17h39
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação amigável, ou judicial as benfeitorias construídas no imóvel urbano que especifica. (Loteamento Manoel Camerino, Natal Carboni).
Decreto 799 - 1.981.pdf
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