Decreto nº 1.282 de 13 de Novembro de 1.989
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 17h30
Dispõe sobre apuração de responsabilidade civil tributária dos responsáveis por danificações nas vias públicas que mencionam e dá outras providências.
Decreto 1.282 - 1.989.pdf
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Documento PDF,
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