Decreto nº 3.221 de 19 de Novembro de 2.009
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última modificação
12/12/2019 16h59
Dispõe sobre homologação das Instruções Normativas SPP-011/09, SPP-002/09, SPP-03/09 e SPP-004/09, que dispõe sobre as Normas Internas de Controle de Receita Previdenciária e da Aplicação Financeira dos Recursos Previdenciários arrecadados; Normas Internas de Controle Contábil; Normas Internas de Controle de Taxa de Administração e; Normas Internas de Concessão de Benefícios Previdenciários, respectivamente do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Garças-MT e homologação do Módulo II e Complemento do Módulo I do manual de orientações técnicos que menciona.
Decreto 3.221 - 2.009.pdf
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