Decreto nº 3.348 de 20 de Junho de 2.011

por arquivo — última modificação 12/12/2019 16h56
Regulamenta e Dispõe sobre a celebração e prestação de contas de transferência de recursos que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, auxílios ou contribuições financeiras e subvenções sociais na forma que especifica.

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