Decreto nº 3.571 de 02 de julho de 2.014
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 16h53
Dispõe sobre critérios adicionais e de desempate para processo de seleção dos beneficiários para o programa minha casa, minha vida dos imóveis localizados no Residencial Carvalho I, II e III, de forma a complementar os critérios nacionais definidos na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009.
Decreto 3.571 - 2.014.pdf
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