Decreto nº 3.572 de 11 de julho de 2.014
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 16h53
Dispõe sobre Concessão Pública para transporte de passageiros - táxi, para condutor autônomo a quem menciona. (Gildon de Oliveira Almeida).
Decreto 3.572 - 2.014.pdf
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