Decreto nº 3.795 de 20 de setembro de 2016
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 16h50
Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona. (Secretário Municipal de Saúde - homologar as resoluções do Conselho Municipal de Saúde).
Decreto 3.795 - 2016.pdf
—
Documento PDF,
83 KB (86008 bytes)