Decreto nº 4.264 de 14 de janeiro de 2020
por rosivan
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última modificação
06/02/2020 14h32
Regulamenta a Lei nº 4.092 (serviço de transporte) de 06 de junho de 2019 e suas alterações e dá outras providências.
Decreto 4.264 - 2020.pdf
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Documento PDF,
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