Decreto nº 4.347 de 26 de maio de 2020
por larissa
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última modificação
09/06/2020 13h22
Regulamenta o Programa Bolsa Aluguel Social, instituído pela Lei 3.762/2016 de 04 de outubro de 2016, alterada pela Lei 3.796/2016, de 19 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
Decreto 4.347 - 2020.pdf
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