Decreto n°4.626 de 10 de maio de 2021
por larissa
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última modificação
27/05/2021 17h06
Dispõe sobre alterações no Decreto Municipal n° 4.093 de 18 de janeiro de 2019. (Será permitida a transferência de vagas ente os moto taxistas, mediante autorização escrita da administração Pública Municipal, o recolhimento de Alvará de autorização anual e de taxa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Decreto 4.626 - 2021.pdf
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Documento PDF,
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