Decreto n°4.655 de 09 de junho de 2021
por larissa
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última modificação
15/06/2021 15h05
Altera e acrescenta dispositivos do Decreto 4.643/2021, de 27 de maio de 2021 e dá outras providências." (Fica interditado o acesso à rampa do Porto do Baé aos sábados e domingos, sendo permitido nesses dias somente acesso as pessoas que exercem atividades náuticas remuneradas).
Decreto 4.655 - 2.021.pdf
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Documento PDF,
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