Decreto n°4.684 de 16 de agosto de 2021
por larissa
—
última modificação
24/08/2021 16h00
Regulamenta a organização e o funcionamento da Ouvidoria Geral e a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos municipais, nos termos da Lei nº 4.181 de 17 de junho de 2020 e Lei Federal n2 13.460 de 26 de junho de 2017.
Decreto 4.684 - 2021.pdf
—
Documento PDF,
1.81 MB (1895465 bytes)