Decreto n°4.708 de 14 de setembro de 2021
por larissa
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última modificação
21/09/2021 17h01
Altera dispositivos do Decreto 4.697, de 03 de setembro de 2021 e dá outras providências. (Fica autorizado a retomada de reuniões domiciliares e acesso aos espaços públicos. O acesso à rampa do Porto do Baé será regulamentado pela Administração Pública Municipal).
Decreto 4.708 - 2021.pdf
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Documento PDF,
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