Decreto n°4.851 de 20 de abril de 2022
por rosivan
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última modificação
19/05/2022 13h42
Acrescenta Parágrafo Único no Art. 1º do Decreto nº 4.820, de 25/02/2022, o qual fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercício de 2022 e dá outras providencias
Decreto 4.851 - 2022.pdf
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